1. Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais

A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website www.vilafrancavet.pt é a sociedade Andreia Dias Veterinária, Unipessoal Lda., com sede na Rua José Falcão, nº 9 - 11, 2600-173 Vila Franca de Xira, titular do NIPC/NIF 517105683, doravante designada por Clínica Veterinária Vila Franca Vet ou Clínica.

• Contacto de E-mail: geral@vilafrancavet.com

2. Dados Recolhidos e Métodos de Recolha

A Clínica apenas recolhe dados pessoais que sejam estritamente necessários para a prestação dos seus serviços médico-veterinários e gestão comercial. A recolha é feita de forma direta através dos formulários do website:

• Formulário de Pedido de Consulta / Contacto: Nome do tutor, endereço de e-mail, número de telefone/telemóvel e informações básicas sobre o animal de estimação (nome, espécie/raça).

• Formulário de Adesão ao Clube Vila Franca Vet / Planos de Saúde: Nome completo, morada de faturação, Número de Identificação Fiscal (NIF) e dados de contacto.

3. Finalidades e Fundamento Jurídico do Tratamento

Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente às seguintes finalidades:

1. Gestão de Contactos e Marcações: Processar os pedidos de consulta e enviar confirmações ou alterações de horários. (Fundamento jurídico: Diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados).

2. Execução de Contratos e Serviços Clínicos: Emitir e gerir a subscrição do plano de saúde contratado e prestar assistência médico-veterinária adequada. (Fundamento jurídico: Execução de um contrato).

3. Faturação e Cumprimento Fiscal: Emissão de faturas-recibo e comunicação obrigatória de dados à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). (Fundamento jurídico: Cumprimento de obrigações jurídicas/fiscais).

4. Prazo de Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos. Contudo:

• Os dados relativos à faturação e contabilidade da empresa são conservados pelo prazo legal obrigatório de 10 anos, conforme exigido pelo artigo 123.º do Código do IRC em Portugal.

• Os dados do histórico clínico do animal e os contactos do tutor são mantidos enquanto durar a relação de prestação de serviços com a Clínica, de modo a garantir a continuidade e qualidade dos cuidados de saúde animal.

5. Partilha e Transmissão de Dados a Terceiros

A Clínica não vende, aluga ou partilha dados pessoais com terceiros para fins de marketing. Para o funcionamento eficiente da nossa estrutura digital e comercial, os dados poderão ser partilhados estritamente com entidades subcontratantes que garantem total conformidade com o RGPD:

• Systeme.io: Plataforma tecnológica onde o website está alojado e onde os formulários são geridos.

• Eupago (Eupago — Instituição de Pagamento, Lda.): Entidade bancária externa regulada pelo Banco de Portugal que processa e encripta as transações financeiras e débitos recorrentes de forma segura.

• Autoridade Tributária (AT): Para a submissão legal de faturas através do software certificado.

6. Direitos do Titular dos Dados

De acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o utilizador/tutor tem direito a:

• Aceder e Retificar: Solicitar o acesso aos seus dados pessoais guardados e pedir a retificação de qualquer erro ou dado desatualizado.

• Apagamento ("Direito ao Esquecimento"): Solicitar a eliminação dos seus dados, desde que estes já não sejam necessários para as finalidades recolhidas e não colidam com obrigações legais de arquivo (como os 10 anos fiscais).

• Limitação e Oposição: Opor-se ao tratamento ou pedir a limitação do uso dos dados para determinados fins.

• Exercício de Direitos: Para exercer qualquer um destes direitos, o titular deverá enviar um pedido por escrito para o e-mail: geral@vilafrancavet.com.

7. Direito de Reclamação junto da Autoridade de Controlo

Caso o utilizador considere que a Clínica não está a tratar os seus dados pessoais em conformidade com a legislação europeia e nacional, tem o direito legítimo de apresentar uma reclamação formal junto da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados:

• Morada: Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa

• Website: https://www.cnpd.pt

8. Segurança dos Dados

A Clínica adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a perda, destruição, acesso não autorizado ou alteração ilícita, utilizando protocolos de segurança no tráfego do website (HTTPS / SSL).