1. Âmbito e Objeto dos Termos de Utilização

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website www.vilafrancavet.pt, propriedade da Clínica Veterinária Vila Franca Vet (doravante designada por "Clínica"). Ao navegar e utilizar este website, o utilizador aceita integralmente e sem reservas os presentes termos.

2. Informação Legal e Transparência

O website é gerido e propriedade da sociedade comercial Andreia Dias Veterinária, Unipessoal Lda., com sede na Rua José Falcão, nº 9 - 11, 2600-172 Vila Franca de Xira, titular do NIPC / Número de Identificação Fiscal (NIF) 517105683. A direção clínica dos serviços médico-veterinários está a cargo da Dr.ª Andreia Dias, Médica Veterinária registada na Ordem dos Médicos Veterinários com a cédula profissional 7466.

3. Prestação de Serviços e Marcações Online

• Finalidade do Website: Este espaço digital destina-se à divulgação de serviços médico-veterinários integrativos e especializados (Medicina Felina, Ecografia, Ecocardiografia, Medicina Integrativa, Exóticos), bem como à subscrição dos planos de saúde integrados (Clube Vila Franca Vet / VitaPet).

• Pedidos de Marcação: O preenchimento de formulários ou o clique em "Marcar Consulta" constitui uma manifestação de interesse e pedido de contacto, dependendo a validação final da consulta da confirmação de disponibilidade da Clínica.

• Faturação: Todos os serviços prestados, atos médicos ou bens adquiridos na sequência da utilização deste website são faturados em estrito cumprimento com a legislação fiscal portuguesa em vigor (Código do IVA e Código do IRC).

4. Planos de Saúde (Subscrições Recorrentes) e Pagamentos

• Processamento de Pagamentos: Para conveniência e automatização dos planos de saúde, a Clínica utiliza soluções de pagamento digital integradas. Todos os fluxos financeiros e cobranças recorrentes são processados de forma externa e segura através da instituição de pagamento licenciada Eupago (Eupago — Instituição de Pagamento, Lda., registada e supervisionada pelo Banco de Portugal sob o n.º 8772). A Clínica não recolhe nem armazena dados bancários ou de cartões nos seus servidores.

• Cancelamento: O pedido de cancelamento ou suspensão de subscrições recorrentes deve ser comunicado por escrito para o e-mail geral@vilafrancavet.com com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis face à data do próximo débito programado.

5. Direito de Livre Resolução (Contratos Online)

• Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, ao celebrar um contrato de subscrição de plano de saúde por via digital (online), o consumidor dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias seguidos, sem necessidade de indicar o motivo.

• Exceção de Consentimento: Sempre que o utilizador solicite explicitamente o início da prestação de serviços médico-veterinários ou utilize o plano de saúde para a realização de atos médicos dentro do referido prazo de 14 dias, reconhece e aceita expressamente que:

  1. Perde o direito de livre resolução assim que o serviço médico for totalmente executado;

  2. Caso o contrato seja resolvido a meio, ser-lhe-á faturado o montante proporcional e correspondente ao valor integral dos atos e serviços clínicos efetivamente usufruídos até ao momento da comunicação da desistência.

6. Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos publicados neste website — incluindo textos, imagens, fotografias da equipa, logótipos, design de interface e marcas — estão protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual nos termos da legislação portuguesa e europeia. Qualquer cópia, reprodução ou distribuição não autorizada, total ou parcial, é estritamente proibida.

7. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Lei n.º 144/2015)

Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, informa-se que, em caso de litígio decorrente de uma relação de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

• Endereço físico: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º, 1100-207 Lisboa

• Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

8. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos de Utilização regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução do presente acordo que não seja resolvido por via amigável ou mediação de consumo, será competente o Foro da Comarca da sede da Clínica.